Pressupostos intrínsecos de admissibilidade: esclarecimentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE – ESCLARECIMENTOS – A título de esclarecimento, necessário consignar que a reclamada, em sua revista, cumpriu todos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade trazidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT e observou o princípio da dialeticidade, tendo toda a matéria controvertida sido prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST. Embargos de declaração que são acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. PERCENTUAL DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. VALIDADE – OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No entanto, no caso, evidencia-se que a pretensão do embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada e a buscar a reanálise da matéria já julgada, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.