Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
09
ABR 2025
TSTAIRR 22159-25.2015.5.04.0405
Nos termos da Súmula nº 297, I e II, a matéria apenas se considera prequestionada quando há tese explícita no acórdão regional sobre a questão debatida.
09
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 100265-07.2019.5.01.0223
Observa-se que o Tribunal Regional, ao analisar o agravo de petição do município executado, não se manifestou a respeito do tema.
09
ABR 2025
TSTAIRR 10203-23.2022.5.03.0137
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
09
ABR 2025
TSTAIRR 25072-93.2017.5.24.0003
O Tribunal Regional, a partir da análise da prova dos autos, expôs as razões pelas quais concluiu pela inexistência de culpa do reclamado e de doença ocupacional .
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10397-89.2017.5.03.0010
O apelo trancado está desfundamentado, pois não há indicação de qualquer dispositivo legal ou constitucional tido por violado, tampouco transcrição de arestos para fins de dissenso pretoriano. Incidência do óbice do artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 101461-41.2016.5.01.0021
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20541-55.2020.5.04.0733
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a existência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, com nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela reclamante na reclamada e a enfermidade.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010528-50.2022.5.18.0017
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não houve pronunciamento explícito sobre o tema deserção/justiça gratuita, razão pela qual incide a súmula n° 297 do TST e julgou prejudicado os temas remanescentes.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010143-97.2022.5.03.0186
O agravo foi interposto por parte diversa da que interpôs o recurso de revista e o agravo de instrumento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 122400-56.2006.5.05.0029
Com efeito, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a questão não se encontrava prequestionada, aplicando, na espécie, os…
09
ABR 2025
TSTRRAg 20436-68.2016.5.04.0232
Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11887-62.2017.5.03.0038
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO REFERIDO ÓBICE PROCESSUAL 1 Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, para manter, por seus próprios fundamentos (motivação per relationem ), o despacho denegatório do recurso…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100438-06.2021.5.01.0241
A jurisprudência iterativa do TST firmou-se no sentido de que a greve configura suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 7.º da Lei 7.783/89, e que, por isso, como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de paralisação, exceto quando a…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10601-68.2018.5.03.0182
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência .
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 564-43.2020.5.05.0024
Os aspectos veiculados pela parte apresentam contornos estritamente jurídicos, os quais são passíveis de satisfação pela figura do prequestionamento ficto, nos exatos termos da Súmula 297, III, do TST, não havendo que se falar em negativa de prestação…
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