Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
10
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10456-20.2019.5.15.0060
Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a autora embarga de declaração alegando que a sentença deferiu, também, horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima semanal e em relação a essa pretensão seria admissível o…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010501-55.2022.5.15.0145
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada em razão do óbice das Súmulas 126, 297 e 333 do TST e do artigo 896, a e c, da CLT, quanto aos temas “cartões de ponto”, “intervalo intrajornada”, “adicional de insalubridade”,…
09
ABR 2025
TSTRR 459-77.2018.5.20.0005
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 10595-90.2014.5.15.0045
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento, no tópico.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11976-85.2017.5.03.0038
Trata-se de debate sobre a possibilidade de norma coletiva fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário em patamar inferior àquele estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.369/85.
09
ABR 2025
TSTAIRR 100211-47.2019.5.01.0221
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
09
ABR 2025
TSTAIRR 182-50.2011.5.03.0144
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000833-41.2020.5.02.0059
Com efeito, o Tribunal regional, soberano na análise dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão da equiparação salarial, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou expressamente que " A reclamante se apega ao fato de que a partir da…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 121-04.2020.5.05.0021
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.
09
ABR 2025
TSTAIRR 1624-42.2017.5.22.0102
O recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional para instar a Corte Regional a se pronunciar sobre as omissões apontadas, consumando-se a preclusão, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST .
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 12088-90.2016.5.15.0091
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000226-24.2023.5.13.0030
In casu, a alegação da parte agravante, referente à eventual omissão da questão invocada nos Embargos de Declaração, quanto à violação do Tema 123 de Repercussão Geral, se refere à matéria de direito que, por isso, admite prequestionamento ficto, nos termos…
09
ABR 2025
TSTRR 859-33.2015.5.03.0082
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
09
ABR 2025
TSTAIRR 179800-70.2006.5.01.0342
O TRT não adotou tese explícita sobre honorários advocatícios, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST .
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 177-93.2021.5.23.0023
O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da alegada suspeição do perito e tampouco sob a ótica do §2º do art. 382 do CPC, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar as omissões, o que inviabiliza o apelo,…
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