TSTAg-AIRR 12088-90.2016.5.15.0091
Horas extras: cartões de ponto
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto
- Validade
- Benefícios da justiça gratuita
- Pessoa física
- Declaração de hipossuficiência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. SÚMULA 126 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO. INTEGRAÇÃO. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SÚMULA 296, I, DO TST E ARTIGO 896, "a", e, "c", da CLT . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Cartão de Ponto; Outras Gratificações; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão