Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000949-62.2023.5.02.0602
O despacho de admissibilidade regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a ADI 5.766 do STF.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000006-69.2024.5.07.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0011352-74.2019.5.15.0024
No caso concreto, o Regional consignou expressamente que “É fato que o título executivo formado na primeira coisa julgada já foi executado, pois na primeira ação, já arquivada, foi apurado e pago o ATS, limitado às parcelas vencidas” (fls. 550).
29
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 11366-87.2016.5.03.0027
Óbice da OJ nº 256 da SDI-I e da Súmula nº 297, I e II, do TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada contrariedade a decisão vinculante do E.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0025108-19.2023.5.24.0006
Verifica-se que o segundo reclamado não opôs embargos de declaração à decisão agravada, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar eventual deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade arguida, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011149-26.2021.5.18.0003
Há inovação recursal na alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois no recurso de revista a única disposição constitucional indicada foi o art. 5º, II, da Constituição Federal.
29
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 1001737-75.2023.5.02.0473
A pretensão da Reclamada de demonstrar o desacerto do acórdão regional, sem confrontar as premissas fáticas registradas, por meio do necessário cotejo analítico, impede a demonstração analítica das alegadas ofensas.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011093-04.2023.5.18.0009
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não houve análise da matéria pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice de que trata a Súmula 297/TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010195-15.2021.5.03.0094
Em análise às razões do Recurso de Revista, verifica-se a alegação de violação dos artigos 7.º, XXVI, e 8.º, III e VI, da CRFB e ao artigo 71, § 3.º, da CLT.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000498-58.2022.5.05.0003
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0010073-70.2022.5.15.0049
O Tribunal Regional não analisou a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho para julgamento da causa, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração.
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000735-33.2021.5.05.0131
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, versando sobre cerceamento do direito de defesa pela inobservância de peculiaridades do laudo pericial e…
28
ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001275-11.2016.5.02.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001291-86.2022.5.02.0318
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, cerceamento de defesa, confissão, cargo de confiança e honorários advocatícios, teve seu seguimento denegado, ante os óbices das Súmulas 126, 297, 337, IV, e…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010244-47.2022.5.15.0010
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais pelas progressões decorrentes de Plano de Cargos e Salários, prescrição quinquenal, violação ao princípio da separação dos poderes e ausência de dotação orçamentária, foi julgado…
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