Coisa julgada: incidência do óbice da súmula 297 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BROTAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REGIONAL DESCONSIDEROU O FATO DE QUE HOUVE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, o Regional consignou expressamente que “É fato que o título executivo formado na primeira coisa julgada já foi executado, pois na primeira ação, já arquivada, foi apurado e pago o ATS, limitado às parcelas vencidas” (fls. 550). Contudo, não analisou a controvérsia sob o enfoque da existência de execução da segunda ação, de modo que não emitiu qualquer tese a esse respeito, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Desse modo, a questão relativa à existência de execução da segunda ação não foi objeto de prequestionamento, pelo que é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.