Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10271-23.2015.5.03.0038
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Banco do Brasil, interposto contra acórdão publicado anteriormente à Lei 13.467/17 e versando sobre configuração de grupo econômico (responsabilização solidária) , inocorrência de…
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ABR 2025
TSTAIRR-ED-Ag-AIRR 2001-80.2017.5.12.0008
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1369-49.2017.5.09.0651
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000095-68.2023.5.02.0311
Nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com…
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ABR 2025
TSTAIRR 0020234-23.2022.5.04.0025
O Regional não examinou a controvérsia a partir do enfoque pretendido pela reclamada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011011-19.2022.5.18.0005
Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos,…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0020204-72.2023.5.04.0018
Discutem-se os critérios para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000279-98.2023.5.10.0802
Contra a decisão que não conheceu do agravo de petição do sindicato exequente por ausência de procuração do advogado subscritor, a parte alega ter juntado instrumento de mandato em outros autos e que a sua legitimidade extraordinária torna o documento…
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ABR 2025
TSTAIRR 0011199-67.2020.5.15.0004
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2025
TSTARR 20376-97.2015.5.04.0663
No caso, a Corte Regional afastou a aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, em razão da ausência de anotação na CTPS do Reclamante acerca desta condição.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000148-22.2021.5.05.0192
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade civil da Empregadora por acidente de trabalho em que restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, teve seu seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0028100-94.2006.5.05.0161
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000204-24.2024.5.08.0206
Consoante se verifica dos autos, a nulidade do contrato de trabalho sequer foi objeto de análise pelo Regional, tampouco foram opostos embargos de declaração, sendo evidentes a preclusão e a ausência do prequestionamento da matéria.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001785-60.2015.5.02.0264
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0000605-19.2022.5.09.0124
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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