Nulidade do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DE EDUCAÇÃO – UDE). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se verifica dos autos, a nulidade do contrato de trabalho sequer foi objeto de análise pelo Regional, tampouco foram opostos embargos de declaração, sendo evidentes a preclusão e a ausência do prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.