Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 0000917-76.2017.5.05.0222
Nos termos do item III da Súmula 297 do TST, a oposição de embargos de declaração torna prequestionada a questão jurídica trazida no recurso principal, ainda que a Corte Regional não se manifeste a respeito.
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ABR 2025
TSTAIRR 1001303-59.2022.5.02.0461
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010046-20.2024.5.03.0092
No despacho agravado, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à reversão da justa causa, aos honorários sucumbenciais, à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, à gratuidade de justiça, à correção…
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ABR 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg 0000436-86.2018.5.09.0022
TRT não examinou a questão sob o enfoque específico da aplicação das Leis n° 12.619/2012 e 13.103/2015 ao caso dos autos, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000593-22.2023.5.05.0531
Não há falar em supressão de instância ou usurpação de competência, pois cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1.º, da CLT.
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ABR 2025
TSTAIRR 0101200-92.1995.5.02.0471
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista em fase de execução somente é cabível em caso de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1159-12.2016.5.08.0117
A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do grupo econômico, por óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT e das Súmulas 126,…
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ABR 2025
TSTAg-ED-RRAg 21431-76.2017.5.04.0772
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000781-72.2021.5.02.0071
Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0100470-56.2021.5.01.0032
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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ABR 2025
TSTARR 1057-20.2016.5.05.0037
No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (prescrição do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011117-09.2022.5.15.0055
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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ABR 2025
TSTRRAg-Ag 10659-27.2017.5.15.0003
O agravo de instrumento patronal, no tocante à prescrição aplicável às diferenças de anuênios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126,…
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ABR 2025
TSTAg-Emb 0010447-22.2021.5.15.0114
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre gratificação por produção, horas extras, gratuidade de justiça e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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ABR 2025
TSTAIRR 1000524-73.2022.5.02.0051
A agravante alega que ao Tribunal Regional incumbe apenas verificar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, a qual preenche todos os requisitos elencados no art. 896 da CLT, restando flagrante o equívoco e o excesso cometido pelo…
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