Execução: diferenças salariais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista em fase de execução somente é cabível em caso de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão com base no instituto da preclusão, de caráter infraconstitucional (art. 879, § 2º, da CLT). Verifica-se, assim, que a questão da utilização do salário mínimo como base de cálculo não foi analisada pelo Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST ao exame das razões recursais e da pretendida contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.