Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10449-77.2019.5.03.0184
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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ABR 2025
TSTEDCiv-RR 1765-74.2011.5.11.0006
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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ABR 2025
TSTAIRR 835-83.2016.5.09.0023
NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes.
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ABR 2025
TSTAIRR 0020328-12.2023.5.04.0291
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
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ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11470-97.2021.5.15.0115
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000988-37.2020.5.02.0320
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte , com adoção dos fundamentos apontados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quais sejam, o descumprimento do artigo 896, §1º-A, I da CLT e o óbice…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 440100-45.2005.5.12.0050
A agravante, ao interpor agravo de instrumento, não atacou diretamente os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a apresentar argumentos genéricos sobre a transcendência do recurso de revista, sem contestar os óbices relacionados ao descumprimento…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 776-20.2022.5.17.0005
Verifica-se que o reclamante não opôs embargos de declaração à decisão agravada, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar eventual deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade arguida, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 25091-58.2015.5.24.0007
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
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ABR 2025
TSTAIRR 2292-14.2015.5.02.0078
O recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional para instar a Corte Regional a se pronunciar sobre as omissões apontadas, consumando-se a preclusão, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
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ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000641-78.2022.5.17.0014
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1502-17.2015.5.17.0012
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020987-17.2020.5.04.0003
O agravo de instrumento, que versava sobre adicional de insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 297, I e II, do TST…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000280-60.2023.5.09.0657
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o depoimento testemunhal, expressamente consignou que o reclamante e paradigma exerceram a mesma função e não havia diferença de produtividade, e que a reclamada em…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001315-63.2021.5.02.0314
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
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