Rescisão do Contrato de Trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A agravante, ao interpor agravo de instrumento, não atacou diretamente os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a apresentar argumentos genéricos sobre a transcendência do recurso de revista, sem contestar os óbices relacionados ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, e à incidência das Súmulas 126 e 297 do TST. O agravo de instrumento deve demonstrar a viabilidade do recurso trancado, o que não ocorreu no caso em análise. Apesar da exigência de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que tal análise é prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais que impedem o exame meritório do feito. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Agravo não provido.