Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1765-74.2011.5.11.0006
Execução: complemento de remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Complemento de remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
- Norma coletiva
- Forma de cálculo
- Eficácia do título exequendo
- Direito Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. RE 1.251.927. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição