Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 1001791-54.2017.5.02.0472
No acórdão recorrido, o Regional manteve o indeferimento da pretensão do exequente relacionada à incidência de juros de mora sobre astreintes , por considerar que a multa não é instrumento de recomposição do patrimônio, de modo que descabe a aplicação de…
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ABR 2025
TSTRRAg 100225-12.2017.5.01.0541
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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ABR 2025
TSTAIRR-Ag-Ag-AIRR 600-50.2009.5.02.0058
Na hipótese, a executada indica violação de dispositivo da Constituição da República apenas no título do capítulo impugnado no recurso de revista, sem realização de cotejo analítico com os fundamentos do acórdão recorrido.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 101559-70.2016.5.01.0265
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a parte autora exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
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ABR 2025
TSTRRAg 62-36.2019.5.09.0022
Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que o autor atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial, em causa submetida ao rito sumaríssimo. O eg.
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 10626-02.2019.5.03.0003
No acórdão recorrido, o Regional, mantendo a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que reputou corretos os cálculos homologados, consignou que a base de cálculo da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT é constituída pela remuneração do…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1173-65.2016.5.17.0013
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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ABR 2025
TSTAIRR 20201-48.2022.5.04.0020
O Tribunal Regional concluiu que a reclamante pediu demissão de forma expressa, sem qualquer prova de coação que justificasse a nulidade do ato.
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ABR 2025
TSTAIRR-Ag-ED-E-ED-RR 107500-47.2005.5.05.0015
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 100885-73.2021.5.01.0053
O Tribunal Regional manteve a condenação da segunda reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada ao reclamante de forma subsidiária.
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ABR 2025
TSTAIRR-RR 1000172-70.2020.5.02.0703
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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ABR 2025
TSTRRAg 20935-49.2019.5.04.0102
Acerca do tópico "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", a Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia.
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ABR 2025
TSTAIRR 55200-41.2006.5.05.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2025
TSTAg-ED-ARR 1002280-61.2016.5.02.0461
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.
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ABR 2025
TSTARR 100662-22.2016.5.01.0401
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, aplicando os óbices das Súmulas 126 e 297/TST.
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