Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 215-54.2020.5.09.0242
O Tribunal Regional, analisando o caderno probatório- notadamente o mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça designado-, verificou que as atividades desenvolvidas pelos substituídos se enquadravam nas atribuições descritas no Grande Grupo 5 da…
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ABR 2025
TSTAIRR 1000911-21.2019.5.02.0463
A discussão cinge-se em definir a natureza jurídica da fundação reclamada, se pública ou privada, a fim de aferir a possibilidade de dispensa imotivada da parte reclamante.
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ABR 2025
TSTAIRR 21747-20.2017.5.04.0019
Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a matéria não foi examinada à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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ABR 2025
TSTAIRR 473-95.2016.5.17.0011
Não há falar em usurpação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. Cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 516-49.2011.5.01.0012
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10532-09.2021.5.15.0146
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 100464-63.2019.5.01.0341
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 273-22.2011.5.05.0036
Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução, de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da…
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ABR 2025
TSTAIRR 703-05.2014.5.02.0051
A reclamada renova o debate, afirmando que "considerando que já houve o recolhimento previdenciário por parte do empregador sobre a receita bruta durante o curso do contrato de trabalho do Obreiro, e um novo recolhimento implicaria em duplicidade." Ocorre…
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ABR 2025
TSTAIRR 11363-57.2018.5.15.0083
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no Recurso de Revista torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
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ABR 2025
TSTRR 12191-03.2014.5.15.0145
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada não vislumbrando a existência de transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que não foi cumprido o inciso III do § 1º-A…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 20390-11.2020.5.04.0662
Depreende-se do acórdão regional que não houve pronunciamento acerca da existência de norma coletiva dispondo sobre a matéria ou mesmo da aplicação do artigo 912 da CLT.
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ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020296-49.2020.5.04.0020
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT, uma vez que, embora ocupasse o cargo de gerente, a gestão da loja era feita sem autonomia e de forma subordinada…
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ABR 2025
TSTRRAg-Ag-ED 10592-84.2015.5.15.0083
Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, manteve a sentença na qual foram deferidas horas extras pelo computo dos minutos que antecederam e sucederam o horário contratual, observados os parâmetros apurados e reflexos.
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ABR 2025
TSTRRAg 11037-38.2016.5.15.0093
A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
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