Execução: nulidade da decisão agravada

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE O EXECUTADO TENHA A RECEBER DE MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE RECURSO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 833, IX, DO CPC. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.