Professor: bancas de avaliação

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. BANCAS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do acórdão regional que não houve pronunciamento acerca da existência de norma coletiva dispondo sobre a matéria ou mesmo da aplicação do artigo 912 da CLT. 2. Desse modo, o exame da matéria,sob o enfoquetrazido no agravo, carece do necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula nº297. Agravo a que se nega provimento.