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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100464-63.2019.5.01.0341

Prescrição: projeção do aviso-prévio

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SbDI-1 DO TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 3. CORREÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE LABOR EXPOSTO A AGENTE INSALUBRE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNTAMENTADO. ARTIGO 1.010 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Provas; Honorários Periciais; Cartão de Ponto; Valor Arbitrado

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