TSTAg-AIRR 100464-63.2019.5.01.0341
Prescrição: projeção do aviso-prévio
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Projeção do aviso-prévio
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Óbice da súmula nº 297 do TST
- Correção do perfil profissiográfico previdenciário
- Comprovação de labor exposto a agente insalubre
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SbDI-1 DO TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 3. CORREÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE LABOR EXPOSTO A AGENTE INSALUBRE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNTAMENTADO. ARTIGO 1.010 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Provas; Honorários Periciais; Cartão de Ponto; Valor Arbitrado