Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAg-ARR 1223-71.2010.5.02.0255
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
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ABR 2025
TSTAIRR 1000268-59.2016.5.02.0078
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
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ABR 2025
TSTRR 1002253-69.2016.5.02.0464
Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o Tribunal regional, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia.
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ABR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 68600-62.2009.5.05.0012
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 3203-81.2013.5.02.0050
Constou no acórdão embargado a seguinte fundamentação: " o TRT não analisou a matéria sob a ótica do direito adquirido à incorporação do auxílio alimentação e da 13ª parcela do auxílio alimentação aos proventos de aposentadoria, pelo que, nesse particular a…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 21240-20.2016.5.04.0011
Conforme os dados consignados pelo Regional, insuscetíveis de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST), ficou consignado que "o reclamante foi admitido em 23.05.1979.
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ABR 2025
TSTAIRR 75700-26.2008.5.05.0005
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2025
TSTED-AIRR 21248-71.2014.5.04.0203
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 103100-21.1995.5.01.0057
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001062-42.2022.5.02.0443
N ão houve registro no acórdão regional sobre a existência de norma coletiva a respeito do intervalo intrajornada. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10008-11.2017.5.18.0003
Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
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ABR 2025
TSTRRAg 2184-67.2013.5.02.0041
A decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho denegatório por seus próprios fundamentos e negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora sob o fundamento de que o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT não foi observado, haja vista a falta de…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 100425-62.2018.5.01.0483
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
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ABR 2025
TSTAIRR 1001137-17.2018.5.02.0057
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da ausência de mandato do advogado que subscreveu os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada contra a sentença e os consequentes efeitos sobre a interrupção do prazo para interposição do recurso…
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ABR 2025
TSTAIRR 1001108-80.2020.5.02.0029
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
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