Jurisprudências
TSTED-AIRR 21248-71.2014.5.04.0203
Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho
- Obscuridade
- Adicional de Periculosidade
- Contrato Nulo - Efeitos
- Contrato Temporário
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297 DO TST. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Contrato Nulo - Efeitos; Contrato Temporário; Horas Extras; Competência da Justiça do Trabalho