Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100425-62.2018.5.01.0483
Honorários advocatícios: ausência de condenação na reclamação trabalhista
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Ausência de condenação na reclamação trabalhista
- Possibilidade de condenação em embargos à execução
- Itens i e II da súmula 297 do TST
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional