Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000432-11.2024.5.19.0006
O Tribunal Regional não conheceu o agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que a parte não comprovou a garantia do juízo.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001302-98.2024.5.06.0012
Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100855-56.2022.5.01.0068
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 961-23.2018.5.12.0010
Por meio de decisão unipessoal, a Relatora original negou provimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu o óbice da Súmula 297, I, do TST no tema.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010932-98.2021.5.03.0035
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016750-20.2024.5.16.0017
O Tribunal Regional não conheceu o agravo de petição interposto na origem ante a ausência de delimitação dos valores exigida pelo art. 897, § 1º, da Lei Consolidada.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0001091-82.2022.5.09.0001
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
29
SET 2026
TSTAIRR 185500-35.1993.5.01.0034
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000489-81.2025.5.18.0051
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Justiça gratuita”, por falta de prequestionamento (Súmula 297/TST).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000620-22.2022.5.09.0242
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000239-93.2024.5.08.0202
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 11608-53.2014.5.01.0033
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – PAGAMENTO MENSAL – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL – HORAS EXTRAS – CÁLCULO – TABELA VIGENTE – RECURO DE REVISTA INTERPOSTO…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001646-49.2024.5.02.0020
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010976-30.2023.5.15.0095
A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001327-28.2024.5.02.0070
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve a efetiva exposição do reclamante ao agente insalubre frio, de forma intermitente e sem a devida neutralização pelos equipamentos de proteção individual.
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