Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10751-29.2021.5.03.0187
Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 777-47.2020.5.22.0001
A decisão agravada não comporta reconsideração ou reforma.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001262-16.2017.5.02.0058
O Tribunal Regional analisou o tema "protesto interruptivo da prescrição" apenas sob a perspectiva da legitimidade sindical para atuar em prol de direitos individuais heterogêneos e da abrangência do protesto em relação aos reflexos das horas extras.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001111-91.2023.5.07.0034
Nas questões afetas ao “adicional de periculosidade – nulidade do laudo pericial”, além de não se verificar a alegada violação do art. 5º, LV, da CF, até porque o acórdão regional está embasado nas provas produzidas no processo (inclusive, no laudo…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011716-55.2024.5.18.0002
No caso, o recurso ordinário da parte ora agravante não foi conhecido no tópico “DA VIGÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DA CCT”, sob o fundamento de que se tratava de inovação à lide, especialmente porque “a reclamada em defesa não formulou qualquer alegação relativa ao…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000312-79.2018.5.09.0127
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reunião de atos executórios e instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
16
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020128-43.2021.5.04.0010
O Tribunal Regional solucionou a controvérsia exclusivamente sob o enfoque da possibilidade de pagamento de indenização substitutiva quando a ação é ajuizada após o término da garantia de emprego prevista no art. 17, V, da Lei nº 14.020/2020, aplicando, por…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000017-33.2018.5.02.0446
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso quanto à multa por embargos de declaração protelatórios.
16
ABR 2026
TSTRR 21256-48.2019.5.04.0405
Diante da possibilidade de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
16
ABR 2026
TSTRRAg 1000863-87.2018.5.02.0466
A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
16
ABR 2026
TSTAIRR 1000040-57.2018.5.02.0711
À luz da evolução legislativa e jurisprudencial sobre a matéria, especialmente quanto à prevalência da negociação coletiva e aos limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se, em tese, a redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos nas…
16
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001831-95.2023.5.02.0061
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 887-35.2012.5.06.0401
No presente caso, efetivamente, a decisão recorrida não se manifestou sobre a existência de norma coletiva dispondo sobre a limitação das horas in itinere . O apelo, no particular, esbarra no óbice do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010391-07.2024.5.03.0182
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, em processo cujo valor da condenação é de R$ 40.000,00.
16
ABR 2026
TSTRRAg 1000356-55.2018.5.02.0716
O Tribunal Regional consignou que os instrumentos normativos e o ajuste contratual estabeleceram a desvinculação da parcela variável em relação ao salário fixo.
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