CPC/1973: horas in itinere

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CNO S.A . CPC/1973. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. No presente caso, efetivamente, a decisão recorrida não se manifestou sobre a existência de norma coletiva dispondo sobre a limitação das horas in itinere . O apelo, no particular, esbarra no óbice do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.