Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
14
MAI 2026
TSTRR 955-50.2015.5.09.0965
Cinge-se a controvérsia a definir se a deserção do recurso de revista pelo não pagamento de custas em reversão pode ser afastada, ante o pagamento total das custas pela reclamada Sul América Seguros quando interpôs o recurso ordinário.
13
MAI 2026
TSTAIRR 1000933-63.2020.5.02.0069
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
MAI 2026
TSTRRAg-Emb 0020418-90.2023.5.04.0203
Em exame detido das razões do Agravo de Instrumento, observa-se que a Reclamada não impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório (Súmula nº 126 do TST). Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
13
MAI 2026
TSTAg-ARR 951-86.2010.5.02.0252
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 422 do TST para não conhecer do agravo de instrumento no tema em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 168200-15.2000.5.01.0002
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.
13
MAI 2026
TSTRRAg 2017-52.2012.5.01.0481
O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto.
13
MAI 2026
TSTRRAg 0000277-03.2022.5.09.0670
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0001269-12.2023.5.07.0014
Ante as razões apresentadas pela agravante, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10111-42.2018.5.03.0054
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, na matéria. Agravo conhecido e não provido.
13
MAI 2026
TSTRRAg 0021219-97.2023.5.04.0205
Agravo de instrumento interposto pela primeira ré contra decisão de admissibilidade do TRT da 4ª Região.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000255-70.2023.5.02.0254
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 655-98.2013.5.15.0122
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
13
MAI 2026
TSTRRAg 1000717-20.2019.5.02.0431
A juntada parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu o caso.
13
MAI 2026
TSTRRAg 20261-97.2018.5.04.0234
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.
13
MAI 2026
TSTRRAg 881-27.2016.5.12.0011
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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