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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10111-42.2018.5.03.0054

Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
  • Adicional de insalubridade
  • Concessão irregular de equipamento de proteção individual (epis)
  • Não neutralização do agente insalubre
  • Parcela devida
  • Obrigação de retificar o ppp

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO IRREGULAR DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). NÃO NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR O PPP. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, na matéria. Agravo conhecido e não provido. 1.2. TRANSBORDO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA PARA DESLOCAMENTO NO INTERIOR DA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, na matéria. Agravo conhecido e não provido. 1.3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR APÓS O 7° DIA CONSECUTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO DO RSR. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ 410 DA SBDI-I DO TST. NORMA COLETIVA COM FIXAÇÃO DE JORNADA DIFERENCIADA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, na matéria. Agravo conhecido e não provido. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 2.1. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DE REVISTA MAL PARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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