Fase de execução: proventos de aposentadoria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA NORMATIVA. COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST E OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.