TSTAg-AIRR 655-98.2013.5.15.0122
Reversão da justa causa: horas extras
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Reversão da justa causa
- Horas extras
- Validade do acordo de compensação
- Alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT
- Intervalo intrajornada
- Contribuições previdenciárias
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 297, I, DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Acidente de Trabalho; Desconfiguração de Justa Causa; Compensação de Jornada; Descontos Previdenciários