Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011212-81.2019.5.15.0075
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0092300-83.2007.5.12.0031
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0025155-53.2024.5.24.0007
Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a arguição de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a interposição de embargos de declaração perante o órgão prolator da decisão, com o objetivo de provocar o necessário…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0102052-97.2024.5.01.0481
O Tribunal Regional, aplicando a Orientação Jurisprudencial 191/TST, afastou a condenação da segunda Reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas devidas ao Autor, consignando que “foram contratados serviços de manutenção a serem realizados por…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0069200-51.2005.5.01.0007
A sentença transitada em julgado havia determinado a penhora do imóvel pertencente ao sócio executado, posteriormente falecido.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1001041-97.2020.5.02.0035
A parte exequente interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que as razões de insurgência quanto à exigibilidade de garantia do juízo ao beneficiário da justiça gratuita encontra óbice na Súmula 297, I, do TST, uma vez que…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010659-72.2019.5.03.0041
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
JUN 2026
TSTAg-RR-Ag-AIRR 0001553-60.2019.5.09.0028
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100862-69.2021.5.01.0040
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010165-47.2021.5.03.0007
Depara-se com a ausência de emissão de teses pelas instâncias ordinárias à luz dos dispositivos constitucionais reputados violados pela recorrente nas razões do apelo (artigos 1º, 5º, incisos XXII, LIV e LV e 18, da Constituição), o que acarreta a incidência…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000336-80.2023.5.02.0072
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo, dado o alto valor dado à causa, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001584-54.2011.5.01.0070
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre a coisa julgada e a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão referente à reserva matemática, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000675-55.2024.5.02.0702
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange às diferenças de comissões por vendas canceladas, por ser o apelo incabível, com base no art. 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011206-98.2024.5.03.0183
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 – preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional - ausência de oposição de embargos de declaração - óbices das…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001236-45.2024.5.17.0002
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e adicional de insalubridade , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 184…
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