Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001575-89.2022.5.02.0061
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a fazer um realce na transcrição de seus embargos de declaração, e a alegar, de modo genérico, que “A falta de…
22
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg-RR-RRAg 0011142-22.2021.5.15.0034
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011113-08.2023.5.03.0075
A decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
19
JUN 2026
TSTAg-Emb-RR 1431-03.2015.5.02.0054
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
19
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 10474-30.2018.5.03.0183
No caso em análise, a Turma Julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada Telemont quanto aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais. índice de correção monetária. contribuição…
19
JUN 2026
TSTAg-AIRR 122700-34.2009.5.01.0058
Inicialmente, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º…
19
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-ED-Ag-ED-RR 20199-14.2017.5.04.0292
Discute-se a caraterização de responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre empresas, decorrentes de contrato de transporte mercadorias.
19
JUN 2026
TSTAg-E-ED-RR 44041-69.2004.5.01.0063
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
19
JUN 2026
TSTEDCiv-Emb-RR 20501-31.2017.5.04.0005
1 – No caso, o acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10381-56.2019.5.15.0132
O Tribunal Regional manteve a decisão de 1º grau sob o fundamento de que " verifica-se dos autos, que encontram-se presentes requisitos do art. 300 do CPC/2015.
18
JUN 2026
TSTRRAg 11383-68.2022.5.15.0031
No que tange à controvérsia atinente ao reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada nos termos do Tema nº 1.143 do ementário de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a temática não foi devidamente prequestionada na…
17
JUN 2026
TSTRRAg 101292-44.2018.5.01.0034
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1241-90.2017.5.12.0054
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
JUN 2026
TSTAg-ED-ARR 1212-64.2015.5.12.0004
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12552-11.2017.5.15.0017
Caso em que mantida a decisão monocrática, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
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