Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 733-87.2014.5.05.0461
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
29
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010833-54.2023.5.15.0026
Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
29
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0020338-02.2024.5.04.0233
De acordo com o artigo 896, § 9.º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo é restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à súmula de…
29
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000235-32.2024.5.07.0025
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada, dá-se provimento ao Agravo Interno interposto pelo reclamante para proceder a novo exame do Recurso de Revista.
29
JUN 2026
TSTAIRR 0010336-24.2024.5.15.0117
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010446-19.2023.5.03.0076
A emissão de juízo favorável à pretensão recursal colide com óbice de natureza processual, pois a tese articulada no agravo interno, relativa à limitação da condenação ao período anterior a 1º/9/2022, com fundamento em norma coletiva superveniente, não foi…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0197100-47.2004.5.02.0064
A garantia integral do juízo constitui pressuposto processual extrínseco essencial para a admissibilidade de recursos na fase de execução trabalhista.
29
JUN 2026
TSTAIRR 0000800-14.2023.5.05.0016
O TRT consignou que "é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviço entre as reclamadas, bem como que o reclamante trabalhou em benefício da 2ª reclamada, por meio do referido contrato por todo o liame, se impõe reconhecer a…
29
JUN 2026
TSTAg-Ag-RR-RRAg-RR 0010351-65.2015.5.03.0109
Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 955, os prejuízos causados ao participante que não pôde contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador devem ser reparados por meio de indenização a ser…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000446-68.2022.5.02.0087
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
29
JUN 2026
TSTAIRR 0011118-55.2024.5.15.0012
Há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência (Súmula nº 297, I, do TST).
29
JUN 2026
TSTAg-RR 0012562-06.2024.5.15.0051
Em relação às alegações de decadência e prescrição, verifica-se que esta carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST.
29
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000340-37.2017.5.09.0562
Verifica-se que o acórdão regional não decidiu quanto ao adicional de periculosidade sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a exposição apenas eventual do reclamante ao agente perigoso.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000240-11.2021.5.22.0003
A controvérsia diz respeito ao pedido de anulação dos autos de infração emitidos contra as reclamadas referentes à débitos do FGTS e contribuições sociais.
29
JUN 2026
TSTRRAg 0010922-95.2021.5.03.0183
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
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