Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001276-27.2025.5.19.0005
De acordo com o art. 1º e parágrafos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, a omissão do despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista impõe à parte o ônus de opor embargos de declaração, sob pena de…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012066-41.2021.5.15.0096
A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 126 do TST quanto ao intervalo intrajornada.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011660-53.2024.5.15.0051
Caso em que o Tribunal Regional afastou a determinação de restabelecimento da merenda escolar à Reclamante, bem como a condenação ao pagamento correspondente à alimentação suprimida, sob o fundamento de que “prevalece nesta Câmara de que a Administração…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000597-88.2023.5.02.0381
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não se caracterizou a alegada desídia, pois o reclamante não teve faltas injustificadas, uma vez que a entrega de atestados médicos é incontroversa, bem como que a…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001603-15.2024.5.02.0311
A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas - inclusive entidades beneficentes, filantrópicas ou sem fins lucrativos - submete-se à disciplina do artigo 790, § 4º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), exigindo-se a demonstração…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000815-53.2025.5.22.0108
Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a prestação de serviços do Reclamante em proveito da segunda Reclamada, mediante terceirização lícita, e manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010421-28.2024.5.15.0111
O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior de que, nos termos da Súmula nº 357, o simples fato de estar litigando, ou de ter litigado, contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, ainda que as ações…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000864-37.2024.5.09.0126
In casu, acerca da temática “acúmulo de funções” restou consignado no acórdão recorrido, “As próprias declarações do Autor não comprovam o alegado acúmulo de funções.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001086-60.2024.5.13.0007
O Tribunal Regional examinou expressamente o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, valorando a prova oral e concluindo pela ausência de fidúcia especial; consignou, quanto à Participação nos Resultados – PR/Programa Agir Semestral, os…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101038-45.2024.5.01.0201
Situação em que o Ministro Presidente desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em razão da deserção do recurso de revista, uma vez que a parte juntou apólice de seguro garantia judicial sem a certidão de regularidade da seguradora…
27
OUT 2026
TSTAg-RR 0000842-31.2022.5.08.0011
O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Tema Repetitivo 101 (IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que o art. 193, § 4.º, da CLT é norma autoaplicável, garantindo o direito ao adicional de periculosidade a…
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010806-53.2024.5.15.0150
O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, do adicional de periculosidade, quando se trata de empregado que realiza a substituição de cilindros de gás GLP.
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000126-68.2021.5.02.0017
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100090-25.2025.5.01.0054
Após o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020251-68.2022.5.04.0701
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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