Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 536-10.2017.5.17.0004
Observa-se que o acórdão regional, inobstante enquadre o reclamante no art. 62, II, da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada e pelas horas de sobreaviso pelo uso do celular.
30
MAR 2026
TSTRR 0010674-82.2024.5.03.0100
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001152-89.2024.5.13.0023
TRT manteve a sentença que aplicou a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que “a reclamada não tem razão, pois ela mesma, em seu recurso, demonstra que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado 17 dias depois do encerramento do…
30
MAR 2026
TSTRR 0010269-76.2025.5.03.0014
TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ao fundamento de que a parcela pleiteada possui natureza administrativa.
30
MAR 2026
TSTRRAg 0001821-81.2022.5.07.0023
A jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a…
30
MAR 2026
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0011474-67.2021.5.15.0008
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011011-80.2023.5.15.0065
O tema ora em análise "Critérios quantitativos/qualitativos para identificar instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação para efeito de concessão de adicional de insalubridade" foi afetado para julgamento em incidente de recursos…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020948-54.2020.5.04.0024
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001124-30.2022.5.10.0006
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável a substituição desse índice pelo salário mínimo.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100610-13.2022.5.01.0014
O Tribunal Regional reconheceu a prestação de serviços da Reclamante em proveito do segundo Reclamado — BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A —, mediante terceirização lícita, e condenou subsidiariamente o tomador de serviços, com amparo na Súmula 331, IV, do TST.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000378-45.2023.5.02.0003
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. diferenÇas de adicional por tempo de serviço. Supressão de gratificação de evento, salário substituição e restabelecimento de assistência médica.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0020599-67.2023.5.04.0017
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
30
MAR 2026
TSTRR 1001230-89.2024.5.02.0082
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808202, fixou a seguinte tese “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0016529-45.2021.5.16.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
30
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0010914-49.2023.5.18.0016
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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