Cargo de confiança: horas de sobreaviso

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO – HORAS EXTRAS PELA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Observa-se que o acórdão regional, inobstante enquadre o reclamante no art. 62, II, da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada e pelas horas de sobreaviso pelo uso do celular. Segue o trecho respectivo: (...). A decisão agravada, reformando o acórdão regional, consigna expressamente que o autor recebe gratificação de 40% e que os cartões de ponto se prestam à marcação dos dias laborados e não para fins de controle de jornada, pois o próprio reclamante afirmou que não estava sujeito a controle de jornada . Em seguida, de modo acertado, excluiu da condenação as horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada e aquelas relacionadas às horas de sobreaviso. Com efeito, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo . Em diversos julgados proferidos por esta Corte se observa como fundamento a incompatibilidade do enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT e o deferimento de horas extras, inclusive pela concessão parcial do intervalo intrajornada e horas de sobreaviso, as quais somente são deferidas ao empregado submetido ao controle de jornada. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.