Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
TSTAIRR 1001393-14.2023.5.02.0435
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
09
SET 2026
TSTRR 10214-19.2017.5.18.0102
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 11901-31.2017.5.03.0043
O Tribunal Regional enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas nos embargos de declaração, inclusive quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, ao sobrestamento do feito, às horas extras e ao intervalo intrajornada, bem como à PLR e às…
09
SET 2026
TSTRR 2369-73.2012.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das normas coletivas que, mediante adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos…
09
SET 2026
TSTAg-Emb 0000618-56.2024.5.09.0121
A cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajustado coletivamente tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1, mesmo quando a norma coletiva é…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000873-95.2024.5.05.0421
Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional se encontra em sintonia com a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212/DF (Tema 608), no qual se consolidou o…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101802-34.2019.5.01.0483
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Executada, sob o fundamento de que não se aplica à empresa em recuperação judicial a limitação do cômputo dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, que se refere…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010576-30.2024.5.03.0090
TRT consignou que "a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto referentes ao pacto laboral (fls. 264 e seguintes), com registros variáveis, folgas, registro de compensação de horas e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT),…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021122-28.2018.5.04.0511
A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001533-93.2022.5.02.0011
O Tribunal Regional consignou que ficou comprovado que não havia identidade de funções desenvolvidas entre a Reclamante e os empregados indicados como paradigmas.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000067-42.2024.5.09.0585
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
08
SET 2026
TSTAIRR 0010296-31.2024.5.15.0056
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
SET 2026
TSTAg-RR 0011473-45.2024.5.15.0051
Em decisão monocrática, conferiu-se provimento ao recurso de revista do Município de Piracicaba para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva da alimentação suprimida.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001644-05.2024.5.12.0025
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
08
SET 2026
TSTAg-Emb 0000008-17.2022.5.23.0009
O Tribunal Pleno do TST, no exame do Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
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