Horas extras: validade dos cartões de ponto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto referentes ao pacto laboral (fls. 264 e seguintes), com registros variáveis, folgas, registro de compensação de horas e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT), além de juntar demonstrativos de pagamento salarial que apresentam pagamento de labor extraordinário (fls. 289 e seguintes)” e que “cabia ao reclamante o ônus probatório quanto à comprovação da invalidade dos registros consignados nos controles de jornada (art. 818, I, da CLT), encargo probatório do qual não se desvencilhou no feito”. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, como pretende a parte agravante, no sentido de que "os cartões de ponto apresentados pela Recorrida são britânicos", necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT indeferiu o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de “a dispensa por justa causa foi em razão de faltas injustificadas ao trabalho, ou seja, por questão relacionada à frequência ao trabalho, que não diz respeito a direitos da personalidade (tais como, honra, intimidade, imagem, etc.)”. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a mera reversão da justa causa não dá ensejo à indenização por danos morais, exceção feita quanto aos casos de improbidade, o que não é a hipótese. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Além disso, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido.