Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 12179-16.2017.5.15.0102
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
15
OUT 2026
TSTAIRR 10013-39.2023.5.03.0068
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece
15
OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0000783-11.2015.5.02.0058
Os embargos não foram admitidos pela Presidência da Turma diante dos óbices do art. 896-A, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 353 do TST.
15
OUT 2026
TSTRRAg 10433-91.2020.5.03.0054
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
OUT 2026
TSTRRAg 20578-04.2018.5.04.0232
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
OUT 2026
TSTRRAg 1001057-34.2021.5.02.0482
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10255-24.2022.5.03.0103
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 813-69.2018.5.09.0018
A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência…
15
OUT 2026
TSTRRAg 602-59.2015.5.20.0009
A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista patronal sob o fundamento de que a parte, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, transcreveu trecho de embargos de declaração que não correspondia aos…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100137-41.2020.5.01.0226
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, apenas declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sob a condição de verificação da conduta culposa da Administração em cada caso.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0000837-48.2022.5.17.0014
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
14
OUT 2026
TSTAIRR 10230-96.2019.5.18.0006
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (óbice da Súmula 126 do TST), nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010382-84.2024.5.03.0169
Foi proferida decisão monocrática pela Presidência deste Tribunal, negando provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso de revista não teria observado o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, referente à…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002086-65.2024.5.02.0078
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, no tema “rescisão indireta”, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, nos temas “FGTS e multa de 40%” e “honorários advocatícios”, sob o…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000863-45.2023.5.17.0003
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
