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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

OUT 2026

TSTAIRR 0010109-60.2025.5.03.0108

Dano moral: indenização por dano moral

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral
  • +2

26

OUT 2026

TSTAIRR 1000561-71.2018.5.02.0203

Prescrição intercorrente: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

A parte agravante limitou-se a sustentar que a decisão denegatória cerceou seu direito de defesa, ao impedir o exame do mérito pela instância superior, bem como a afirmar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e a defender a…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição intercorrente
  • +2

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1001104-27.2022.5.02.0432

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0012176-46.2022.5.15.0018

Inteligência da Súmula 422, I, do TST

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Inteligência da Súmula 422, I, do TST

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0100766-50.2023.5.01.0051

Vigência da lei nº 13.467/2017: comlurb

SÚMULA Nº 422, I, DO TST Por meio da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, por inobservância da Súmula nº 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

23

OUT 2026

TSTAg-RRAg 10256-56.2021.5.03.0034

Retificação do perfil profissiográfico previdenciário

O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, registrou que, no período de 08/10/2020 a 12/02/2021, o EPI fornecido pela reclamada não era eficaz, bem como consignou a exposição do reclamante a ruído de 90,1 dB(A) no período de 04/04/2017 a…

  • Direito Civil
  • Retificação do perfil profissiográfico previdenciário
  • +5

23

OUT 2026

TSTAg-ED-RRAg 12344-10.2017.5.15.0152

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: rito sumaríssimo

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +4

23

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1001460-27.2020.5.02.0065

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: vínculo de emprego

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +2

23

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000690-76.2023.5.02.0502

Rescisão Indireta

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão Indireta

23

OUT 2026

TSTRRAg 20046-65.2020.5.04.0812

Honorários advocatícios: horas in itinere

Do confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou, de forma direta, específica e fundamentada , a motivação da decisão recorrida, consubstanciada na incidência do óbice da Súmula 422,…

  • Direito Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

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