Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-RRAg 10733-51.2018.5.03.0142
Convém esclarecer que o artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso.
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SET 2026
TSTRRAg 256-43.2020.5.09.0073
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 10847-67.2022.5.03.0071
A decisão monocrática agravada manteve, pelos seus próprios fundamentos, o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 0011436-42.2023.5.15.0022
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010066-48.2025.5.03.0036
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 697-49.2020.5.08.0009
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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SET 2026
TSTRRAg-ARR 10262-65.2017.5.03.0111
No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho…
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SET 2026
TSTAIRR 1470-85.2015.5.09.0965
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
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SET 2026
TSTRRAg 0000196-94.2025.5.12.0046
Diante da constatação de que a agravante não infirma os óbices processuais divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 743-27.2019.5.21.0004
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos…
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SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0001796-75.2014.5.03.0018
A egrégia Presidência da Quarta Turma do TST inadmitiu o recurso de embargos sob fundamento centrado no óbice do § 5º do artigo 1.021 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1/TST), em razão da ausência de não comprovação do recolhimento da multa…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0010227-42.2022.5.15.0032
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
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SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000653-89.2023.5.10.0002
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.
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SET 2026
TSTRRAg 589-87.2014.5.17.0006
A lide versa sobre a responsabilidade com os juros, correção monetária e as multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias incidentes à quota-parte do empregado.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 109-22.2018.5.05.0033
Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422 desta Corte. Preliminar a que se rejeita.
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