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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0011436-42.2023.5.15.0022

Óbice da súmula nº 422 do TST quanto aos temas: 1.1

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula nº 422 do TST quanto aos temas: 1.1
  • Terceirização
  • Responsabilidade subsidiária
  • Horas extras
  • Reflexos em dsr
  • Óbice da súmula nº 126 do TST quanto aos temas: 2.1

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE APENAS QUANTO AOS DIAS TRABALHADOS E HORÁRIOS DE ENTRADA. 2.2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. 2.3. INTERVALO INTRAJORNADA. 30 MINUTOS SUPRIMIDOS. 2.4. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. PRODUTIVIDADE. DEFICÊNCIA DOCUMENTAL FRENTE AO ÔNUS PROBATÓRIO. 3. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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