Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100030-34.2023.5.01.0018
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11436-84.2017.5.03.0087
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10819-93.2022.5.03.0073
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 24916-20.2017.5.24.0096
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11133-39.2017.5.15.0151
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11404-52.2016.5.15.0064
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20109-13.2019.5.04.0752
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10726-94.2019.5.15.0108
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 24210-67.2013.5.24.0002
Hipótese em que o reclamante pretende o reexame das matérias e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1032-60.2019.5.10.0005
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21359-95.2018.5.04.0403
Nas razões do agravo, a parte recorrente insiste no direito à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, calcada em previsão de convenção coletiva de trabalho, sem, contudo, rebater especificamente o óbice formal indicado na decisão…
07
OUT 2026
TSTRRAg 1000770-37.2022.5.02.0482
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20967-58.2019.5.04.0812
Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, dentre outros fundamentos, por entender que incide na hipótese o óbice da Súmula nº 126 do TST .
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1254-55.2017.5.05.0193
Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10598-77.2020.5.15.0031
Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que proposta. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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