TSTAg-AIRR 100030-34.2023.5.01.0018
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
Relator(a): Luiz José Dezena da Silva
- Direito do Trabalho
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Plano de Cargos e Salários