Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.
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144 decisões
03
SET 2026
TSTRR 0010445-88.2024.5.03.0176
O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no Tema 41 de Recursos Repetitivos no sentido de que o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que…
02
SET 2026
TSTEmb-Ag-RR 0011634-43.2023.5.15.0034
Discute-se a regularidade do recolhimento de custas realizado por terceiro estranho à lide.
01
SET 2026
TSTRR 1000750-89.2024.5.02.0445
O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de…
01
SET 2026
TSTAIRR 1000625-48.2024.5.02.0049
O Tribunal Regional afastou a deserção arguida em preliminar, nas contrarrazões apresentadas pela Parte Reclamante em sede de recurso ordinário, tendo em vista que, apesar o preparo recursal ter sido efetuado por terceiro estranho à lide, foi alcançada à…
01
SET 2026
TSTRR 1000367-75.2024.5.02.0263
O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de…
01
SET 2026
TSTRR-RR 1002334-36.2023.5.02.0605
Em face de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0101062-98.2020.5.01.0044
Diante da possível violação ao artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
01
SET 2026
TSTRR 1001426-98.2023.5.02.0242
O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de…
01
SET 2026
TSTRR 0010952-28.2023.5.15.0151
O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de…
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020887-77.2021.5.04.0019
Situação em que foi afastada a deserção do recurso de revista da Reclamada, não obstante o pagamento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100274-78.2023.5.01.0012
O Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e do IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521 (Tema 41 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo), firmou a seguinte tese: “O pagamento das custas…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 596-82.2020.5.08.0018
Ainda que superado o fundamento da decisão monocrática agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o agravo não merece provimento, por…
26
AGO 2026
TSTRR-RR 0011869-29.2023.5.15.0060
Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100332-95.2022.5.01.0245
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010839-87.2025.5.03.0038
Cinge-se a controvérsia em definir o critério para a correção monetária dos valores devidos a título de FGTS decorrentes de condenação judicial.
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