Deserção do recurso ordinário: pagamento do preparo realizado por terceiro estranho à lide

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”. No caso dos autos, verifica-se que o comprovante de pagamento acostado à pág.827, tempestivamente colacionado, ratifica o recolhimento integral da importância devida R$4.000,00. Ademais, o referido documento ostenta elementos aptos a vinculá-lo inequivocamente ao presente feito, notadamente pela correspondência do código de barras com a Guia de Recolhimento de pág. 826, que apresenta o nome do réu e o número do processo. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação do processo. Recurso de Revista conhecido por violação ao artigo 5º, LV, da CF e provido.