Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 1.233.633

Servidor público: incorporação de quintos/décimos

No Tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para reduzir a verba honorária, mantendo-se o título judicial quanto ao mérito principal.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt no REsp 2.145.405

Inexigibilidade do título executivo: modulação no RE 638.115/CE (tema 395/STF)

Títulos executivos formados e transitados em julgado antes do pronunciamento do STF no Tema 395 conservam exigibilidade, não sendo possível, por simples execução, desconstituir coisa julgada e não pagar parcelas atrasadas devidas oriundas destes títulos…

• Processo Civil
• Inexigibilidade do título executivo
• +4

STJAgInt no REsp 2.120.228

Execução de sentença: incorporação de quintos

Não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação ao prequestionamento, não há como afastar a conclusão de que, em relação aos arts. 10, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 525 e 535 do CPC, mencionados dispositivos legais não foram…

• Processo Civil
• Execução de sentença
• +5

TSTAg-AIRR 0101272-86.2024.5.01.0052

Contribuição assistencial: autonomia sindical

Em conformidade com o citado tema de repercussão geral da Suprema Corte, esta Eg. Corte Superior, inclusive a C.

• Direito Constitucional
• Contribuição assistencial
• +5

STJAgInt no AgInt na ImpExe na ExeMS 13.174

Incorporação de quintos: período de 8/4/1998 a 4/9/2001

Agravo interno contra a decisão que, em juízo de retratação, julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial constituído pelo acórdão…

• Processo Civil
• Incorporação de quintos
• +5

STJAgInt no REsp 2.247.318

Vantagem de quintos: modulação de efeitos no STF (tema 395)

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda que pretende o pagamento de parcelas pretéritas de quintos, sob alegação de reconhecimento administrativo e incidência da modulação de efeitos firmada no…

• Direito Administrativo
• Vantagem de quintos
• +2

STJAgInt no AgInt na ImpExe na ExeMS 13.174

Servidor público: incorporação de quintos

Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco Central do Brasil, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo judicial formado no MS 13.174/DF.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.212.315

Servidor público federal: incorporação de quintos/décimos

Na sentença, a alegação de prescrição foi rejeitada e os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto pela União foi provido.

• Processo Civil
• Servidor público federal
• +5

STJAgInt no AREsp 3.041.715

Servidor público federal: incorporação de quintos e décimos

O acórdão recorrido, proferido em juízo de retratação, assentou a solução da controvérsia na aplicação direta de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 395 do STF - RE n. 638.115/CE), circunstância que…

• Processo Civil
• Servidor público federal
• +4

STJAgInt no REsp 2.256.529

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

I - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração específica do vício integrativo, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. II - Não afasta a incidência da Súmula n.…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
• +5

STJAgInt no REsp 2.115.384

Servidor público: incorporação de quintos

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de pagamento de verbas atrasadas relativas a quintos e décimos está abrangida pela tese de inconstitucionalidade firmada no Tema 395/STF.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJEDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.251.188

Quintos decorrentes de função comissionada: alegações de contradição e omissão

Direito administrativo e processual civil. embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. quintos decorrentes de função comissionada. alegações de contradição e omissão. inexistência de contradição interna.…

• Direito Administrativo
• Quintos decorrentes de função comissionada
• +5

STJAgInt no AREsp 3.116.702

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: modulação de efeitos

Ante os argumentos trazidos pelo agravante, afasto a incidência da Súmula n. 182 do STJ, passando à análise das razões do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +4

STFRcl 70.030 AgR

Alegada violação ao Tema RG nº 395 (RE nº 638.115/CE)

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, por se entender ausente violação à autoridade do Supremo Tribunal Federal, haja vista a harmonia do acórdão reclamado com a tese fixada no Tema nº 395 do ementário da…

• Processo Civil
• Alegada violação ao Tema RG nº 395 (RE nº 638.115/CE)
• +2

STFRE 1.585.472 AgR-segundo

Acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal

Deve ser julgada procedente Ação Rescisória proposta para desconstituir coisa julgada formada em desalinho com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na modulação de efeitos do precedente do Tema 395 repercussão geral.