Servidor público: incorporação de quintos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. TEMA 395/STF. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 1.057 DO CPC/2015). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE. TEMAS 100 E 360 DO STF (REDAÇÃO ATUAL). QO NA AR 2.876/DF. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR JULGADA INADMISSÍVEL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. MODULAÇÃO NO RE 638.115/CE. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES NÃO RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco Central do Brasil, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo judicial formado no MS 13.174/DF.

2. Nos termos do art. 1.057 do CPC/2015, às decisões transitadas em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 aplicam-se as disposições dos seus arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único.

3. A regra de direito intertemporal define a norma aplicável, mas não limita a interpretação constitucional superveniente conferida pelo Supremo Tribunal Federal. O alcance do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 foi fixado no Tema 360/STF (RE 611.503/SP), cuja tese atual estabelece que a eficácia paralisante do título opera seja o pronunciamento do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a preclusão.

4. A exigência de anterioridade do precedente do STF, extraída do CPC/1973 e positivada no art. 525, § 14, e no art. 535, § 7º, do CPC/2015, foi superada na QO na AR 2.876/DF. Com a reapreciação da matéria na ADPF 615/DF e no RE 586.068 ED/PR, os Temas 100/STF e 360/STF foram readequados para afastar tal restrição temporal, inclusive quanto às decisões submetidas ao diploma processual anterior.

5. A eficácia ex nunc conferida à interpretação do art. 525, § 15, e do art. 535, § 8º, do CPC/2015 visa obstar a reabertura de prazos e resguardar fases processuais já preclusas, não conferindo ultratividade a entendimento superado nem imunizando execuções pendentes.

6. Não há falar em preclusão quando a inexigibilidade do título é arguida no momento processual adequado: na impugnação ao cumprimento de sentença.

7. O juízo de inadmissibilidade da AR 5.970/DF, proferido sem resolução do mérito com base em fundamentação de direito intertemporal, não produz coisa julgada material quanto à exigibilidade da obrigação nem impede a veiculação da matéria na via executória própria.

8. A declaração de inexigibilidade não anula ou rescinde o título executivo, mas apenas paralisa sua força executória como mecanismo de harmonização entre a segurança jurídica e a supremacia da Constituição (Tema 360/STF), afastando a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ou de uso da impugnação como sucedâneo de ação rescisória.

9. A modulação dos efeitos no RE 638.115 ED-ED/CE (Tema 395/STF) assegurou a manutenção da vantagem de quintos/décimos tão somente aos servidores que a percebiam continuadamente em 18/12/2019. Não restabeleceu a incorporação nem autorizou o pagamento de diferenças retroativas não pagas (RE 1.393.330 AgR/RS). O distinguishing suscitado pelos agravantes é improcedente, pois a ratio decidendi do precedente vinculante veda a percepção retroativa de valores não pagos antes da modulação, independentemente do fundamento (administrativo ou judicial) da pretensão. administrativa ou judicial do fundamento da percepção.

10. Agravo interno não provido.