Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.939
É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.581
A regularização da representação processual na instância especial exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo extemporânea e inidônea a juntada de procuração ou substabelecimento datados após o ato recursal, impondo-se…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.868
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em sede de recurso dirigido à instância especial, a regularização da representação processual exige a demonstração de que os poderes conferidos ao subscritor do recurso tenham sido…
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.022.942
Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.437
O agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula n. 115 do STJ (fls. 139-140).
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.024.736
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.037.118
Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão que não conheceu do writ, por incidência do princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição de recurso especial contra o acórdão condenatório.
25
AGO 2026
STJEDcl na APn 1.233
Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia pela suposta prática de lavagem de ativos, peculato e corrupção ativa, sob alegação de obscuridade na expressão "no mínimo por três vezes", omissões quanto à delimitação dos…
25
AGO 2026
STJEDcl na APn 1.233
Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva do crime de lavagem de dinheiro, com pedido de atribuição de efeitos infringentes para declarar a…
25
AGO 2026
STJEDcl na APn 1.233
Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, sob alegação de omissões presumidas e contradição, com pedidos de rejeição da denúncia ou desmembramento do feito e, subsidiariamente, prequestionamento.
25
AGO 2026
STJEDcl na APn 1.233
Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, rejeitando a inicial acusatória quanto ao crime de organização criminosa. Alegadas omissões:
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.259.130
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.919
CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por sua intempestividade e por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes à advogada subscritora do…
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.987.867
É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.928.857
Embargos de declaração contra acórdão que, ao julgar agravo interno em agravo em recurso especial, assentou a inexistência dos recursos subscritos por advogado sem procuração, apesar de intimação para regularizar a representação.
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