Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que rejeitou novos embargos de declaração e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, em contexto de não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na representação.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração do advogado subscritor e não saneamento do vício após intimação.
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação, em razão da inexistência de procuração ou cadeia completa vigente na data da interposição.
O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, após intimação para saneamento e certificação técnica da ausência de…
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual, ante a ausência de cadeia completa de substabelecimento, com poderes anteriores a interposição…
Processo Civil
Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por irregularidade de representação, mesmo após intimação para saneamento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora, apesar de intimação para saneamento.
Agravo interno manejado contra decisão que reputou inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, irregularidade não sanada apesar de intimação.
Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
Processo Civil
Intimação para regularizar a representação processual não atendida
Nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
Processo Civil
Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de regularização tempestiva da representação processual.
Processo Civil
Representação processual
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