Representação processual: advogado sem procuração nos autos no momento do protocolo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DO PROTOCOLO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno manejado contra decisão que reputou inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, irregularidade não sanada apesar de intimação.

2. A questão recursal consiste em examinar se haveria impedimento ao conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 115/STJ e pela aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.

3. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo insuficiente a juntada posterior de instrumento com data posterior ao protocolo e sem a cadeia completa de outorgas, nos termos da Súmula 115/STJ e da disciplina dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes: AgInt no AREsp 1.512.704/RJ e AgRg no AREsp 1.825.314/RS.

4. Agravo interno desprovido.