Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.609.472 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público estadual. décimos incorporados. conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada – vpni. lei complementar estadual n. 1.354/2020. natureza jurídica da…
21
AGO 2026
STFARE 1.596.383 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do agravo em recurso extraordinário, invocou, como razão de decidir, a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o excepcional.
21
AGO 2026
STFARE 1.609.860 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, o qual visava discutir a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal.
21
AGO 2026
STFARE 1.579.159 AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
21
AGO 2026
STFARE 1.600.952 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que considerou ilegal decreto municipal que instituiu nova Planta Genérica de Valores (PGV) para o IPTU.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.067 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.610.798 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFRE 1.604.899 AgR
A controvérsia referente à possibilidade de compensação entre os honorários de sucumbência arbitrados em favor do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 10.298/1994) e o crédito principal devido pela…
21
AGO 2026
STFARE 1.602.704 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.252.260
No âmbito federal, após a vigência da Lei n. 9.250/1995, a Taxa SELIC incide, nas ações de repetição de indébito, desde o recolhimento indevido.
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.862.346
Não se configura a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de modo completo e fundamentado, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma expressa sobre a impossibilidade de…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.272
Na origem: trata-se de ação de cobrança ajuizada por Octavio Cunha Parreira em face do Município de Cordeiro em que objetiva o direito de incorporação da gratificação por desempenho de atividade, instituída pela Lei n. 1.595/2011, no valor correspondente a…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.263.428
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n. 280/STF por interpretação de legislação local.
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.206
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.792.977
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese firmada sob o regime de recursos repetitivos não pode ser objeto de agravo em recurso especial.
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